Brasil terá lista de 30 produtos com solução imediata em caso de reclamação

Governo também vai regular o comércio eletrônico e fortalecer os acordo feitos em Procons

iG São Paulo | 15/03/2013 11:22:19- Atualizada às 15/03/2013 12:25:50

 

O Governo Federal anunciou, na manhã desta sexta-feira (15), o "Plano Nacional de Consumo e Cidadania", por ocasião do Dia do Consumidor. Dentro de 30 dias, deve ser divulgada uma lista de 30 produtos essenciais cujo problema deve ser solucionado no momento da reclamação do consumidor, afirmou a presidenta Dilma Rousseff.
A regulamentação do comércio eletrônico também entrará no pacote, com a obrigatoriedade de informações claras sobre o produto e a empresa, e a disponibilização de canais de atendimento

"Sabemos que isto será de grande importância, por isso é necessário também estabelecer mais transparência, qualificar e ampliar os direitos do consumidor e, sobretudo, fortalecer esse comércio porque ele é uma parte importantíssima das relações de comércio no futuro", declarou a presidenta.

O programa prevê, entre outras medidas, o fortalecimento dos Procons, que terão autonomia para exercer ações corretivas, como restituir cobranças indevidas e substituir produtos com problemas. Outro objetivo será aproximar o órgão dos Juizados Especiais Cíveis.

Ao prometer o fortalecimento das agências reguladoras de serviços, a presidenta atacou a demora no atendimento feito pelo serviço público. "É necessário e fundamental o fortalecimento das nossas agências reguladoras, que devem atuar de forma técnica, sempre que possível preventiva para assegurar qualidade para os serviços que regulam", disse Dilma. "Não é possível que o serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo".

"O objetivo (do plano) é transformar a posição do consumidor, de fato, numa política de Estado. Para isso, criaremos um conselho ministerial que vai transformar a proteção do consumidor em uma agenda prioritária do Estado brasileiro", afirmou Dilma.
Também será criado o Observatório Nacional das Relações de Consumo, com três câmaras técnicas: consumo e regulação, consumo e turismo e consumo e pós-venda. A presidenta insistiu nesse último ponto. "Nós sabemos que há um a escassez de assistência técnica no Brasil, distribuída de forma desigual territorialmente", disse Dilma. "É imprescindível que o Brasil tenha uma rede regionalizada de assistência técnica".
Segundo o governo, outros comitês podem ser criados de acordo com a demanda.
O setor de telecomunicações também sofrerá mudanças, com a regulamentação dos combos de serviços, padronização de regras de ressarcimento e combate à venda casada. De acordo com o governo, o valor de cada produto de um combo (como os de internet, telefone e TV), terá de ser menor que o do combo completo.
Segundo Dilma, instâncias técnicas trabalharão de forma integrada para solucionar os problemas dos consumidores.
Celular na lista de 30 produtos
A secretária nacional do consumidor, Juliana Pereira, também sugeriu que o governo pretende ter o celular na lista de 30 produtos essenciais. Pereira argumentou que o mérito da questão de o celular ser ou não produto essencial não foi questionado pela Justiça. O que foi questionado foi o fato de isso ter sido estabelecido em nota técnica e não em uma regulamentação.
Valor de empréstimo mais claro
O Custo Efetivo Total terá de ser informado ao cliente e incluído nos contratos pelos bancos. De acordo com Sergio Odilon dos Anjos, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central, isso não é o padrão entre as instituições financeiras.
"O custo efetivo total nada mais faz que mostrar qual o é o valor da taxa de juros, qual é o valor da tarifa e de outros eventos", diz Anjos. "Não só o banco tem que mostrar previamente quanto custa de fato essa operação que ele está fazendo, como essa planilha (terá que) constar do contrato que ele e o banco assinam. O banco é obrigado, se ele (o cliente) pedir, a entregar essa planilha para ele".

Fonte: http://economia.ig.com.br/2013-03-15/governo-anuncia-medidas-de-protecao-ao-consumidor.html